Requerimento administrativo. Emissão de CTC. Averbação de período para aposentadoria no regime próprio.

Requerimento Administrativo

Serviço Público

Publicado em: 23/06/2022 19:09:06Atualizado em: 23/06/2022 19:09:10

Modelo de requerimento administrativo para emissão de certidão de tempo de contribuição para averbação de período para aposentadoria no regime próprio.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA – RS

 

 

${cliente_nomecompleto}, maior, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem por meio de seus procuradores, requerer

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

para fins de averbação na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

DOS FATOS

O Requerente é servidor da ${informacao_generica} desde ${data_generica}. Todavia, embora esteja vinculado atualmente no RPPS, seu primeiro vínculo empregatício, bem como seu ingresso no serviço público foram sob regime celetista.

Para obter sua aposentadoria perante o RPPS, faz-se necessária a emissão de certidão de tempo de contribuição dos períodos trabalhados como celetista.

Dessa forma, requer a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição em relação aos seguintes períodos:

${calculo_vinculos_resultado}  

DO DIREITO

Conforme previsão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, sendo que os respectivos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.

A partir da previsão constitucional, a Lei 8.213/91 disciplinou a mat&eacu

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