Modelo de Requerimento administrativo. Emissão de CTC. Averbação de período para aposentadoria no regime próprio.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição
Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em RPPS
Contagem recíproca de tempo entre RGPS e RPPS
Emissão de CTC para períodos de vínculo celetista anteriores a 11/12/1990
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para ${cliente_nomecompleto}, visando averbação na ${informacao_generica}. O requerente, servidor público desde ${data_generica}, precisa da CTC para períodos trabalhados sob regime celetista antes de se tornar estatutário. Fundamenta-se no art. 201 da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, que permitem a contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários. Cita mudanças na legislação, como a MP 871/2019 e a IN 101/2019, que afetam a averbação de tempo celetista para servidores que ingressaram antes de 12/12/1990. Apresenta evidências de contribuições e vínculo empregatício, incluindo anotações na CTPS e declaração da ${informacao_generica}. Solicita a expedição da CTC para os períodos de ${data_generica}, quando esteve vinculado ao regime celetista.
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