Modelo de Requerimento administrativo. Emissão de CTC. Averbação de período para aposentadoria no regime próprio.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Serviço Público

Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição

Modelos de Averbação

Modelos de RPPS

Modelos de Regime celetista

Modelos de Contagem recíproca

Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em RPPS

Contagem recíproca de tempo entre RGPS e RPPS

Emissão de CTC para períodos de vínculo celetista anteriores a 11/12/1990

Comprovação de contribuição efetiva para emissão de CTC

Pedido de CTC com base na Lei 13.846/2019 e IN 128/2022

Última atualização: 23 de junho de 2022

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para ${cliente_nomecompleto}, visando averbação na ${informacao_generica}. O requerente, servidor público desde ${data_generica}, precisa da CTC para períodos trabalhados sob regime celetista antes de se tornar estatutário. Fundamenta-se no art. 201 da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, que permitem a contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários. Cita mudanças na legislação, como a MP 871/2019 e a IN 101/2019, que afetam a averbação de tempo celetista para servidores que ingressaram antes de 12/12/1990. Apresenta evidências de contribuições e vínculo empregatício, incluindo anotações na CTPS e declaração da ${informacao_generica}. Solicita a expedição da CTC para os períodos de ${data_generica}, quando esteve vinculado ao regime celetista.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA – RS

 

 

${cliente_nomecompleto}, maior, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem por meio de seus procuradores, requerer

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

para fins de averbação na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

DOS FATOS

O Requerente é servidor da ${informacao_generica} desde ${data_generica}. Todavia, embora esteja vinculado atualmente no RPPS, seu primeiro vínculo empregatício, bem como seu ingresso no serviço público foram sob regime celetista.

Para obter sua aposentadoria perante o RPPS, faz-se necessária a emissão de certidão de tempo de contribuição dos períodos trabalhados como celetista.

Dessa forma, requer a emissão de Certidã

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Experimente agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.