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Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por morte de companheiro. Óbito pós-reforma. União homoafetiva não impede a concessão do benefício.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Dependência Econômica
Pensão por morte para companheiro em união estável homoafetiva
Comprovação de união estável com documentos e presunção de dependência econômica
Qualidade de segurado da falecida em gozo de auxílio-doença
Concessão vitalícia do benefício conforme art. 77 da Lei 8.213/91
Requerimento de início do benefício a partir da data do óbito
O requerente solicita a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de sua companheira, com quem mantinha união estável homoafetiva por cerca de 30 anos. Alega que a falecida era segurada do RGPS e estava em gozo de auxílio-doença quando do óbito. Apresenta documentos comprobatórios da união estável e argumenta que, sendo companheiro, sua dependência econômica é presumida. Destaca que uniões homoafetivas são reconhecidas para fins previdenciários. Requer o benefício de forma vitalícia, considerando sua idade (59 anos), o tempo de união e as contribuições da falecida. Solicita que o benefício seja concedido a partir da data do óbito, conforme previsto em lei. Em caso de indeferimento, pede cópia do processo administrativo e agendamento informado aos procuradores.
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