Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por morte ao cônjuge. Crime letal contra o segurado falecido configura acidente de qualquer natureza.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Certidão de casamento
Pensão por morte requerida pela esposa do segurado falecido
Concessão do benefício desde a data do óbito (${data_generica})
Homicídio como acidente para fins de manutenção do benefício
Aplicação do art. 77, §2º-A da Lei 8.213/91 para concessão vitalícia
Comprovação da dependência e qualidade de segurado do falecido
Modelo contém pedido de pensão por por morte para cônjuge de segurado falecido que morreu em razão de crime letal (homicídio). Entendimento da TNU de que homicídio configura acidente de qualquer natureza (art. 77, §2º, Lei 8.213/91), sendo desnecessária a comprovação de 18 recolhimentos mensais ou mais de 2 anos de casamento para aplicação dos prazos de manutenção do benefício previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso V do §2º do art. 77, Lei 8.213/91.
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