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Requerimento administrativo. Pensão por morte de cônjuge. Óbito pós-reforma. Possibilidade de cumulação com aposentadoria e opção pelo benefício mais vantajoso.

Publicado em: 22/10/2020 14:10 - Atualizado em: 22/10/2020 14:10

Modelo requerendo a concessão de pensão por morte, em razão de óbito de cônjuge. Contém pedido de recebimento da pensão por morte de forma integral, uma vez que será cumulado com uma aposentadoria da segurada. Direito de opção pelo mais vantajoso, conforme §2º do art. 24, da EC 103/2019.

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AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, dizer e requerer o que segue:

 

Em ${data_generica} faleceu o segurado do INSS, Sr. ${informacao_generica}. Por tal razão, foi elaborado em ${data_generica} o pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74, II, da Lei 8.213/91:

 

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:                (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)                (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91, com as alterações promovidas pela a Emenda Constitucional nº 103/2019, pelas Leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

Com efeito, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 

Da dependência

Conforme comprova a certidão de casamento trazida aos autos, a Requerente e o falecido segurado uniram-se no ano de 1987, relação que perdurou até o óbito, de modo que superado o período previsto no artigo 77, §2º, inciso V, “b”, da Lei 8.213/91. Ademais, contando com 50 anos quando do falecimento de seu cônjuge, a pensão será vitalícia à requerente.

Logo, sendo presumida a d

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