Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por morte. Filho. Segurado foi morto enquanto estava preso. Manutenção da qualidade de segurado

Última atualização: 24 de agosto de 2022

O requerente, representado por sua genitora, solicita a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de seu pai em data específica. Argumenta-se que o falecido mantinha vínculo com o RGPS no momento do óbito, tendo sido recluso em penitenciária estadual ainda dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurado após seu último vínculo empregatício. O requerente comprova sua condição de dependente como filho menor de 21 anos, cuja dependência econômica é presumida por lei. A petição ressalta que a qualidade de segurado do falecido se manteve durante o encarceramento, conforme legislação vigente. Solicita-se o início do benefício a partir da data do óbito, com base no art. 74, I da Lei 8.213/91. O requerente pede o deferimento do benefício e, em caso de necessidade, prazo para apresentação de provas adicionais.

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ILUSTRÍSSIMO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, representado neste ato pela genitora, Sra. ${informacao_generica}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Ilustríssima, por intermédio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

Em ${data_generica} faleceu o Sr. ${informacao_generica}, genitor do Requerente. O extinto nutria vínculo com o RGPS no momento do óbito. Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;                (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

Com efeito, a con

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