Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por morte. Filho. Segurado foi morto enquanto estava preso. Manutenção da qualidade de segurado

Última atualização: 24 de agosto de 2022

O requerente, representado por sua genitora, solicita a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de seu pai em data específica. Argumenta-se que o falecido mantinha vínculo com o RGPS no momento do óbito, tendo sido recluso em penitenciária estadual ainda dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurado após seu último vínculo empregatício. O requerente comprova sua condição de dependente como filho menor de 21 anos, cuja dependência econômica é presumida por lei. A petição ressalta que a qualidade de segurado do falecido se manteve durante o encarceramento, conforme legislação vigente. Solicita-se o início do benefício a partir da data do óbito, com base no art. 74, I da Lei 8.213/91. O requerente pede o deferimento do benefício e, em caso de necessidade, prazo para apresentação de provas adicionais.

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