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Requerimento administrativo. Pensão por morte ao filho menor. Segurado recluso. Manutenção da qualidade de segurado.

Publicado em: 11/03/2019 06:03 - Atualizado em: 05/04/2019 19:04

Requerimento administrativo de Pensão por Morte ao filho menor. Segurado recluso. Manutenção da qualidade de segurado durante o período de prisão.

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 ILUSTRÍSSIMO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, menor absolutamente incapaz, inscrito no CPF sob o n.º ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, representado neste ato pela genitora, Sra. ${informacao_generica}, maior, inscrita no CPF sob o n.º ${informacao_generica}  , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Ilustríssima, por intermédio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

Em ${data_generica} faleceu o Sr. ${cliente_nome}, genitor do Requerente. O extinto nutria vínculo com o RGPS no momento do óbito. Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;                (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

Com efeito, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Da qualidade de dependente do Requerente

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.13/91, é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado o FILHO MENOR DE 21 ANOS. Além disso, veja-se o que dispõe § 4º do artigo citado:

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser com

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