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Requerimento administrativo - Pensão por morte - Qualidade de segurado - Tabela art. 142 pelo ano de implemento etário - Provas de processo anterior

Publicado em: 19/05/2017 13:05 - Atualizado em: 19/05/2019 01:05

Requerimento administrativo postulando a concessão de pensão por morte mediante reconhecimento do direito da esposa ao benefício de aposentadoria por idade rural

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AO ILUSTRÍSSIMO GERENTE EXECUTIVO/CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

Em ${data_generica} faleceu a segurada do INSS Sra. ${informacao_generica}. Por tal razão, foi elaborado em ${data_generica} o pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91:

 

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a conta da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;        (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Com efeito, considerando que a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurada da de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão, oportuno analisar os requisitos exigidos para seu deferimento.

Da qualidade de dependente do Requerente

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado CÔNJUGE. Além disso, veja-se o que dispõe o § 4º do artigo citado: 

 

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifei)

Em vista disso, para comprovação de sua qualidade de dependente, o Requerente apresenta certidão de casamento do casal, celebrado em ${data_generica}. Além disso, registre-se que o casal teve três filhos oriundos dessa união, ${informacao_generica}, ${informacao_generica} e ${informacao_generica} (já falecido).

Com efeito, resta demonstrado que a extinta e o Requerente constituíram matrimônio e uma família, de forma que viveram juntos, sem se separar, pelo menos, desde ${data_generica}.

Da qualidade de segurada da falecida

Por sua vez, no que tange a qualidade de segurada da extinta, vislumbra-se que a falecida, nascida em ${data_generica} (vide carteira de identidade anexa), laborou na atividade rural, em regime de economia familiar, em terras situadas no município de ${processo_cidade}, juntamente com o marido (ora Requerente), conforme documentos comprobatórios a partir do ano de ${informacao_generica}.

Quanto à documentação referente à atividade campesina desenvolvida pela Sra. ${informacao_generica}, REQUER a utilização do conjunto probatório utilizado no requerimento administrativo ${informacao_generica} e, também, por ocasião do processo judicial ${informacao_generica}, com fulcro na Instrução Normativa 77/2015 do INSS:

 

Art. 685. Caso o segurado requeira novo benefício, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior para auxiliar a análise.

1º  Identificada a existência de processo de beneficio indeferido da mesma espécie, deverão ser solicitadas informações acerca dos elementos nele constantes e as razões do seu indeferimento, suprindo-se estas pela apresentação de cópia integral do processo anterior, a qual deverá ser juntada ao novo pedido.

2º Nos casos de impossibilidade material de utilização do processo anterior ou desnecessidade justificada fica dispensada a determinação do parágrafo anterior. (grifei)

No presente caso, perceba-se que o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural realizado pela de cujus em ${data_generica} foi indeferido sob a justificativa de que a falecida não preenchia a carência exigida em lei, uma vez que somente ficou comprovado o labor rurícola no lapso de ${data_generica} a ${data_generica}.

De outro norte, na ação previdenciária ajuizada junto à ${informacao_generica}ª Vara Federal de

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