Modelo de Petição inicial de aposentadoria por idade rural - autora implementou o requisito etário em data anterior à edição da Lei 8.213.91

Última atualização: 19 de maio de 2019

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por uma mulher de ${cliente_idade} anos contra o INSS. A autora alega ter trabalhado na atividade rural em regime de economia familiar desde ${data_generica}, apresentando documentos comprobatórios. O benefício foi negado administrativamente por falta de período de carência. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos legais, tendo completado 55 anos em ${data_generica} e comprovado 252 meses de atividade rural. São apresentados documentos como matrícula de imóvel rural, certidão do INCRA e notas fiscais. Solicita-se a produção de prova testemunhal, o reconhecimento do período rural de ${data_generica} a ${data_generica}, e a concessão do benefício com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo em ${data_generica}.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, laborou na atividade rural, em regime de economia familiar, em terras situadas no Munícipio de ${informacao_generica}, juntamente com o marido, e apresenta documentos comprobatórios a partir do ano de ${data_generica}.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva os períodos em que a Autora comprova o exercício de atividade rural:

${calculo_vinculos_resultado}  

A Autora pleiteou ao INSS, no dia ${data_generica}, o benefício da aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

A pretensão da Autora está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber, atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 55 anos para as mulheres.

Por outro lado, não é necessário que o desempenho da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício. Assim determina a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015 (grifos acrescidos):

Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em ${data_generica}, momento em que a Autora completou 55 anos.

Quanto à carência, para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período an

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