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Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Rural antes dos 12 anos. Entendimento do STJ e ofício circular 25/2019, do INSS.

O requerente solicita revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que o INSS não computou o período de trabalho em regime de economia familiar de ${data_generica} a ${data_generica}. Argumenta que, conforme a Lei 8.213/91, esse tempo deve ser considerado independentemente de recolhimento de contribuições. Apresenta documentos comprobatórios da atividade rural, incluindo registros do genitor como produtor rural e notas fiscais de venda de produtos agrícolas. Solicita também o reconhecimento do trabalho rural exercido antes dos 12 anos, baseando-se em decisão do TRF-4 e jurisprudência do STJ. Requer o recebimento da revisão, produção de provas, reconhecimento do período rural, recálculo da renda mensal inicial e pagamento das diferenças retroativas desde o início do benefício.