Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Salários de período em benefício por incapacidade não foram corretamente considerados no cálculo da RMI

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Revisão de Renda Mensal Inicial de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Consideração do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez no cálculo da nova RMI

Erro do INSS ao utilizar salário mínimo como base de cálculo

Aplicação do Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 para correção do cálculo

Pedido de revisão da RMI e pagamento das diferenças desde a concessão do benefício

Última atualização: 24 de agosto de 2022

O requerente solicita a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Anteriormente, recebia aposentadoria por invalidez, que foi cessada após perícia médica. Ao calcular a nova RMI, o INSS considerou o salário-de-contribuição do período de invalidez como salário mínimo, quando deveria ter usado o salário-do-benefício, que era superior. O requerente argumenta que a Lei 8.213/91 determina que o salário-de-benefício de períodos de incapacidade deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da RMI. Além disso, cita que o CNIS deve ser utilizado para cálculo do salário-de-benefício. Solicita a revisão da RMI, considerando os valores corretos do período de invalidez, e o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício, respeitando a prescrição quinquenal.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

I – DOS FATOS

O Requerente recebia o benefício de aposentadoria por invalidez desde ${data_generica}. Em razão de perícia médica realizada pelo INSS, seu benefício foi cessado e então retomou duas atividades laborais.

Em ${data_generica}, o Requerente requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi concedido pela Autarquia Previdenciária, eis que preenchia os requisitos necessários para a concess&atil

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