Modelo de Requerimento Administrativo. Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento de atividade especial. Vigilante

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Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição

Conversão de tempo especial em comum para vigilante

Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995

Reconhecimento de periculosidade após 28/04/1995

Direito ao melhor benefício com efeitos financeiros desde a DER

Última atualização: 29 de março de 2023

O requerente, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, solicita revisão do benefício para inclusão de períodos de atividade especial como vigilante, não analisados na concessão original. Fundamenta o pedido no enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e na periculosidade da atividade após essa data, conforme jurisprudência e legislação. Apresenta documentos comprobatórios como CTPS, PPPs e laudos técnicos. Argumenta que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado, o que não ocorreu. Requer o reconhecimento dos períodos especiais, conversão para tempo comum, recálculo da RMI e pagamento das diferenças desde a data de início do benefício. Solicita deferimento e produção de provas, se necessário.

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