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Modelo de Agravo de instrumento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Interesse de agir. Segurado não instruído pelo INSS.

Modelo de agravo de instrumento em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividades especiais, em que o segurado realizou o requerimento administrativo sem advogado e não incluiu os PPPs necessários. Contudo, realizou o pedido de reconhecimento das atividades. No caso concreto, o INSS foi incompetente ao não instruir o segurado na obtenção do melhor benefício.