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Modelo de Agravo de instrumento. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento.

O agravo de instrumento interposto pelo cliente busca reformar decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer auxílio-doença e impedir cobrança de suposto débito pelo INSS. Alega-se que o agravante permanece incapaz ao trabalho, conforme atestados médicos e perícias do INSS, não havendo laudo administrativo atestando capacidade laboral. Argumenta-se que o retorno ao trabalho ocorreu por equívoco decorrente das graves patologias psiquiátricas do agravante, não configurando má-fé. Requer-se a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar o restabelecimento imediato do benefício e impedir cobranças e inscrição em cadastros de inadimplentes pelo INSS, até decisão final. Sustenta-se que estão presentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), dada a natureza alimentar do benefício e o risco de constrangimento pela cobrança indevida.