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Agravo de instrumento. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento.

Publicado em: 24/07/2019 19:07 - Atualizado em: 24/07/2019 19:07

Agravo de instrumento postulando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e a abstenção de cobranças por parte do INSS de valores controvertidos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do ${processo_estado}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos da ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo seja urgentemente apreciado e deferido o pedido de efeito suspensivo ativo postulado. Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal, para que, ao fim, seja dado provimento ao agravo. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.

AGRAVANTE           : ${cliente_nomecompleto}  

AGRAVADO             : Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

JUÍZO DE ORIGEM  : VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ${processo_cidade} 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

                     DOUTOS JULGADORES

 

DO CABIMENTO

O Agravante interpõe o presente recurso em face da decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência postulado pelo Autor, ora Agravante, para o (1) restabelecimento imediato do auxílio-doença e a (2) abstenção do INSS de efetuar qualquer cobrança do débito alegado e de promover eventual inscrição do nome do Autor em cadastro de inadimplentes.

A esse respeito, o artigo 1.015 do CPC, inciso I, estabelece que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias.

Portanto, é cabível o presente recurso, que deve ser recebido e processado na forma legal. 

DA TEMPESTIVIDADE

O artigo 1.003, § 5º do CPC, dispõe que o prazo para a interposição de recursos é de 15 (quinze dias), contados da intimação.

Desta forma, considerando que a interposição do presente ocorreu dentro do prazo de 15 dias definido pela lei processual, o agravo de instrumento é tempestivo.

DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS

Em cumprimento em disposto no artigo 1.016, inciso IV do CPC, o Agravante informa a Vossas Excelências os nomes e endereços dos advogados que atuam no feito:

Advogados do Agravante:

  • ${advogado_nomecompleto}  ${advogado_oab}  

Endereço profissional no escritório ${informacao_generica}, situado na ${informacao_generica}, Telefone ${informacao_generica}.

Advogados do Agravado:

  • Advocacia Geral da União (CNPJ 26.994.558/0001-23) – ainda sem representação nos autos

Endereço profissional na ${informacao_generica}.  

DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RECURSO

Considerando que o presente feito tramita em autos eletrônicos, não se faz necessária a juntada dos documentos estribados no artigo 1.017, I do CPC, conforme § 5º do referido artigo.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Agravante ajuizou, no âmbito da Justiça Comum Estadual, o processo nº ${processo_numero_1o_grau}, visando o restabelecimento do auxílio-doença (NB ${informacao_generica}) e a abstenção do INSS de efetuar qualquer cobrança do débito alegado e de promover eventual inscrição do nome do Autor em cadastro de inadimplentes.  

O Agravante formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, o qual restou indeferido, o que se exprime das folhas ${informacao_generica}.

Dessa forma, o Agravante interpõe o presente Agravo de Instrumento, postulando a reforma da decisão combatida.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício${informacao_generica}  

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