Agravo de instrumento. Justiça estadual. Restabelecimento. Auxílio-doença acidentário. Ataca decisão que indeferiu a tutela de urgência.

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 27/11/2017 15:11 - Atualizado em: 21/01/2019 11:01

Agravo de instrumento atacando a decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência em demanda em que se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, Autor no processo nº ${informacao_generica}, movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem representação nos autos, com inscrição no CNPJ n.º 29.979.036/0001-40 vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória proferida pela Exma. Magistrada da ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade} que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência.

 

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Tribunal de Justiça do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo. Deixa de juntar preparo por litigar sob a benesse da gratuidade da justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) E. CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}

PROCESSO: ${informacao_generica}

AGRAVANTE: ${cliente_nomecompleto}

AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

JUÍZO DE ORIGEM: ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

1.1 – DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pela Exma. Juíza de Direito da ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}, que indeferiu o pedido liminar de concessão de tutela de urgência para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário indevidamente cessado, por entender que não há probabilidade do direito alegado.

Assim, plenamente cabível o Agravo de Instrumento, eis que se está diante de decisão interlocutória que versou sobre tutela provisória de urgência, hipótese prevista no inciso I, do art. 1.015 do CPC/2015.

1.2 – DECISÃO AGRAVADA

Informa a Agravante que recorre da decisão interlocutória constante na folha ${informacao_generica} do processo nº ${informacao_generica}.

1.3 – NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS (Inciso IV do artigo 1.016 do CPC)

Agravante:

 

  • ${advogado_nomecompleto} ${advogado_oab}

 

Com endereço profissional no ${informacao_generica}.

Agravado:

Considerando que o presente recurso discorre sobre pedido de medida liminar, não houve, por conseguinte, a constituição do advogado do Réu até o presente momento.

 

  • Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (sem representação nos autos)

 

Endereço na ${informacao_generica}.

1.4 – DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O INSTRUMENTO (Artigo 1.017 e incisos do CPC)

Em se tratando de processo eletrônico, deixa de juntar os documentos essenciais elencados nos incisos I e II do artigo 1.017, do CPC, tendo em vista a seguinte disposição do § 5º:

 

Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

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