• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Revisão do ato de indeferimento.

O agravo de instrumento interposto por ${cliente_nomecompleto}, ${cliente_idade} anos, visa reformar decisão que considerou cumprida a sentença pela Autoridade Coatora no mandado de segurança nº ${informacao_generica}. O agravante alega que o INSS não analisou seu pedido de revisão do indeferimento da aposentadoria, conforme previsto no art. 583 da IN 128/2022, apenas encaminhando o processo ao CRPS. Argumenta que a competência para análise é da própria agência que indeferiu o requerimento, não do CRPS. Solicita liminar para que a Autoridade Coatora analise o mérito do pedido de revisão em 30 dias, considerando a idade avançada do agravante, seu diagnóstico de ${informacao_generica} e a necessidade urgente da aposentadoria. Pede o provimento do agravo para reformar a decisão e determinar que o INSS analise o pedido de revisão no prazo fixado na sentença.