Agravo de instrumento. Reconhecimento de interesse de agir. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não cumprimento de exigência administrativa.

Publicado em: 10/05/2022 13:12:14Atualizado em: 10/05/2022 13:12:16

Modelo de agravo de instrumento em processo de concessão de aposentadoria em face de decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao reconhecimento de vínculos extemporâneos para efeito de carência e tempo de contribuição. Postula que, para contribuinte individual, a continuidade do exercício da atividade é presumido, segundo IN 128/2022. Contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso devem ser consideradas para efeito de carência.

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo nº ${informacao_generica}, Autor do processo citado, movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela Exma. Magistrada da ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}, que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao reconhecimento das competências de ${data_generica}. Nesta conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo.

Nesses Termos, Pede deferimento. 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


 
 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO                                                          

PROCESSO: ${informacao_generica} 

AGRAVANTE: ${cliente_nomecompleto}  

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM: ${informacao_generica}

  

                                           EGRÉGIO TRIBUNAL,
                                                                  COLENDA TURMA

1 – DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente agravo de instrumento combate decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}, que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao reconhecimento das competências de ${processo_hoje}.

Destarte, plenamente cabível o Agravo de Instrumento, eis que se está diante de decisão interlocutória de mérito que extin

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