Modelo de Agravo Interno. Incidente de uniformização nacional inadmitido na origem. Tema 208. Indicação de Responsável Técnico.

Última atualização: 07 de outubro de 2022

O cliente interpõe Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional. A ação original pleiteava revisão de RMI com transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A sentença foi procedente, mas o INSS recorreu. O recurso foi parcialmente provido, afastando o reconhecimento da especialidade de alguns períodos por falta de identificação do profissional responsável nos PPPs. O cliente alega que a decisão contraria o Tema 208 da TNU, que permite suprir a ausência de identificação no PPP por outros meios de prova. Argumenta que não foi possível obter LTCAT, sendo necessária a produção de outras provas. Requer a reconsideração da inadmissão ou o encaminhamento à Turma Recursal para adequação ao Tema 208 da TNU.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interpor AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 14, § 3º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão  de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Recursal.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

 ${advogado_assinatura} 

 

 

 

AGRAVO INTERNO

_________________________________________________________________________________________________________

Processo : ${processo_numero_1o_grau}

Origem  &n

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