EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interpor AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 14, § 3º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Recursal.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
AGRAVO INTERNO
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Processo nº : ${processo_numero_1o_grau}
Origem : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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EGRÉGIA TURMA RECURSAL
O Agravante ajuizou ação pleiteando revisão fática de RMI com transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento da especialidade dos períodos de ${data_generica}.
A sentença foi julgada procedente pelo Juízo a quo (Evento ${informacao_generica}).
Contudo, o INSS interpôs Recurso Inomi