Modelo de Agravo Interno. Incidente de uniformização nacional inadmitido na origem. Tema 208. Indicação de Responsável Técnico.

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Agravo Interno

Modelos de Pedido de Uniformização de Jurisprudência

Modelos de Turma Nacional

Modelos de Revisão fática de RMI

Modelos de Transformação de aposentadoria

Agravo Interno contra inadmissão de Pedido de Uniformização à TNU

Revisão de RMI e transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em especial

Reconhecimento de períodos especiais sem identificação do responsável técnico no PPP

Aplicação do Tema 208 da TNU sobre validade do PPP e possibilidade de suprir ausências

Necessidade de produção de prova pericial ou obtenção de LTCAT para períodos sem responsável técnico no PPP

Última atualização: 07 de outubro de 2022

O cliente interpõe Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional. A ação original pleiteava revisão de RMI com transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A sentença foi procedente, mas o INSS recorreu. O recurso foi parcialmente provido, afastando o reconhecimento da especialidade de alguns períodos por falta de identificação do profissional responsável nos PPPs. O cliente alega que a decisão contraria o Tema 208 da TNU, que permite suprir a ausência de identificação no PPP por outros meios de prova. Argumenta que não foi possível obter LTCAT, sendo necessária a produção de outras provas. Requer a reconsideração da inadmissão ou o encaminhamento à Turma Recursal para adequação ao Tema 208 da TNU.

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