Agravo interno. Pensão por morte. Decisão que negou seguimento a incidente para TNU. Filho maior inválido que já percebia amparo social na data do óbito do genitor.

Publicado em: 16/10/2019 11:31:22Atualizado em: 16/10/2019 11:33:10

Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao incidente nacional de uniformização. Caso de pensão por morte, em que a invalidez do filho maior é incontroversa, uma vez que já percebia amparo social ao deficiente no momento do óbito do segurado instituidor.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

  

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor

AGRAVO INTERNO

 nos termos do art. 15, § 2º da Resolução nº 392 de 19 de Abril de 2016 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Recursal.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}. 

${advogado_assinatura}  

 AGRAVO

  

Processo nº : ${informacao_generica}  

Origem         :  TURMA RECURSAL DO ESTADO ${processo_estado}  

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

                                       &nb

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