Modelo de Agravo interno. Pensão por morte. Decisão que negou seguimento a incidente para TNU. Filho maior inválido que já percebia amparo social na data do óbito do genitor.

Modelos de Agravo Interno

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Agravo Interno

Modelos de Incidente Nacional de Uniformização

Modelos de Pensão por Morte

Modelos de Filho maior inválido

Modelos de Qualidade de dependente

Agravo Interno contra inadmissão de Incidente de Uniformização

Pensão por morte para filho maior inválido

Divergência entre Turma Recursal e TNU sobre presunção de invalidez

Requerente recebia amparo social ao deficiente

Pedido de reconsideração ou encaminhamento à Turma Recursal

Última atualização: 16 de outubro de 2019

O agravo interno foi interposto contra decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização em processo de concessão de pensão por morte. O agravante, que recebia benefício assistencial, alega divergência entre o entendimento da Turma Recursal do estado e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) quanto à presunção de invalidez de filho maior que já recebia amparo social. A TNU considera a invalidez incontroversa nesses casos, enquanto a Turma Recursal entendeu que o recebimento do benefício assistencial não presume invalidez. O agravante argumenta que há identidade de matéria entre os casos e que não se trata de reexame de provas, mas de aplicação de presunção. Requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento à Turma Recursal para nova análise de admissibilidade do incidente de uniformização.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

  

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor

AGRAVO INTERNO

 nos termos do art. 15, § 2º da Resolução nº 392 de 19 de Abril de 2016 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Recursal.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}. 

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