Agravo nos autos. TNU. Presunção da continuidade do estado incapacitante.

Publicado em: 15/03/2022 18:44:35Atualizado em: 15/03/2022 18:44:36

Modelo de agravo nos próprios autos em processo de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, postulando a presunção da continuidade do estado incapacitante.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 14, § 2º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à TNU.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento. 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


 
 

AGRAVO

 

Processo nº : ${informacao_generica}  

Origem         : ${informacao_generica}  

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado indevidamente pelo INSS.

 Realizada perícia médica judicial, foi reconhecida a persistência da incapacidade ao trabalho, todavia, a N. Perita fixou a DII em momento posterior à cessação do benefício.

Em sentença, o Juízo a quo concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao Recorrente, ocasião em que entendeu ser devida a concessão a partir da citação válida (DIB).

Ocorre que o Recorrente vem em gozo de auxílio por incapacidade temporária desde ${data_generica} em razão da mesma doença evidenciada pela Perita Judicial. Além

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