Modelo de Agravo nos autos. TNU. Presunção da continuidade do estado incapacitante.

Última atualização: 15 de março de 2022

O agravo questiona a decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo autor contra acórdão da Turma Recursal que negou o restabelecimento de benefício por incapacidade desde a cessação. O agravante alega divergência jurisprudencial com decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, que reconheceu a presunção de continuidade do estado incapacitante quando a incapacidade atual decorre do mesmo quadro clínico que originou o benefício cessado. Argumenta que não é necessária reanálise de provas, mas apenas verificar a divergência de entendimentos. Pede a reconsideração da inadmissão ou o encaminhamento à TNU para análise de admissibilidade, ressaltando o atendimento aos requisitos legais e a identidade de matéria entre o caso e o paradigma.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 14, § 2º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à TNU.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento. 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


 
 

AGRAVO

 

Processo nº : ${informacao_generica}  

Origem         : ${informacao_generica} &

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