Modelo de Agravo nos autos. TNU. Presunção da continuidade do estado incapacitante.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Perícia médica judicial
Divergência sobre fixação da DIB em caso de restabelecimento de benefício por incapacidade
Presunção de continuidade do estado incapacitante quando mesma doença gera nova incapacidade
Pedido de reconsideração da decisão de inadmissão do incidente de uniformização
Encaminhamento dos autos à TNU caso mantida a decisão de inadmissão
O agravo questiona a decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo autor contra acórdão da Turma Recursal que negou o restabelecimento de benefício por incapacidade desde a cessação. O agravante alega divergência jurisprudencial com decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, que reconheceu a presunção de continuidade do estado incapacitante quando a incapacidade atual decorre do mesmo quadro clínico que originou o benefício cessado. Argumenta que não é necessária reanálise de provas, mas apenas verificar a divergência de entendimentos. Pede a reconsideração da inadmissão ou o encaminhamento à TNU para análise de admissibilidade, ressaltando o atendimento aos requisitos legais e a identidade de matéria entre o caso e o paradigma.
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