Modelo de Antecipação de tutela. Tutela de urgência incidental. Pedido de cessação de descontos indevidos em benefício por incapacidade temporária

Última atualização: 28 de abril de 2021

A petição apresenta um pedido de antecipação de tutela em uma ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício por incapacidade temporária, relacionados ao Auxílio Emergencial que não foi sacado integralmente. Argumenta-se que há probabilidade do direito, evidenciada pela comprovação de não saque dos valores, e perigo de dano devido ao caráter alimentar do benefício. Solicita-se a cessação imediata dos descontos, a restituição dos valores descontados, e indenização por danos morais. A petição fundamenta o pedido com base no artigo 300 do CPC e em doutrinas sobre tutela antecipada, ressaltando a urgência e a possibilidade de requerimento a qualquer tempo no processo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

        ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

 

A parte Autora ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em ${data_generica}, tendo em vista os descontos indevidos em seu benefício por incapacidade temporária.

Instruído o processo e requisitado pelo Juízo a juntada de cópia integral dos procedimentos administrativos NB nº ${informacao_generica} e ${informacao_generica} (eventos ${informacao_generica}), restou devidamente comprovado que o Sr. ${cliente_nome} não sacou a integralidade dos valores devidos a título de Auxílio Emergencial, de forma que os descontos efetuados não se justificam. Veja-se:

[IMAGEM]

Neste sentido, é plenamente cabível o pedido de antecipação de tutela, considerando que a medida pode ser requerida a qualquer tempo. Vale assim trazer a li&c

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