MERITÍSSIMO JU&Ia
Modelo de Antecipação de tutela. Tutela de urgência incidental. Pedido de cessação de descontos indevidos em benefício por incapacidade temporária
Modelos de Antecipação de Tutela
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio Emergencial
Modelos de Descontos indevidos
Modelos de Incapacidade temporária
Modelos de Antecipação de tutela
Pedido de antecipação de tutela em ação de inexistência de débito
Cessação de descontos indevidos em benefício de auxílio-doença
Restituição de valores descontados e indenização por danos morais
Comprovação de não saque do Auxílio Emergencial
Caráter alimentar do benefício previdenciário e urgência na concessão da tutela
A petição apresenta um pedido de antecipação de tutela em uma ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício por incapacidade temporária, relacionados ao Auxílio Emergencial que não foi sacado integralmente. Argumenta-se que há probabilidade do direito, evidenciada pela comprovação de não saque dos valores, e perigo de dano devido ao caráter alimentar do benefício. Solicita-se a cessação imediata dos descontos, a restituição dos valores descontados, e indenização por danos morais. A petição fundamenta o pedido com base no artigo 300 do CPC e em doutrinas sobre tutela antecipada, ressaltando a urgência e a possibilidade de requerimento a qualquer tempo no processo.
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