Modelo de Apelação. Aposentadoria especial. Exposição ao GLP (gás de cozinha). Periculosidade

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Recurso de Apelação contra sentença em ação previdenciária

Pedido de tutela provisória para implantação imediata da aposentadoria especial

Reconhecimento de atividade especial como oficial de produção de gás exposto a GLP

Irrelevância do uso de EPI para afastar a especialidade do labor com produtos inflamáveis

Aplicação do IRDR Tema 15 do TRF4 sobre dispensa de prova de eficácia do EPI em períodos anteriores a 1998

Última atualização: 14 de setembro de 2020

O recurso de apelação foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial. O apelante requer: 1) Concessão de tutela provisória para imediata implantação do benefício, argumentando estarem presentes os requisitos de urgência e evidência; 2) Reconhecimento da especialidade do período de trabalho como oficial de produção de gás GLP, exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Alega que a atividade se enquadra como especial conforme os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, citando jurisprudência favorável do TRF4. Argumenta ainda que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade, especialmente para períodos anteriores a 1998, conforme IRDR do TRF4. Pede a reforma da sentença para conceder a tutela e reconhecer a especialidade do período questionado.

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