Modelo de Apelação. Aposentadoria por Idade Rural. Mandado de segurança. Coisa julgada. Atividade rural reconhecida em processo anterior.

Última atualização: 23 de setembro de 2022

A petição apresenta um recurso de apelação contra uma sentença que indeferiu a petição inicial de um mandado de segurança. O caso envolve a concessão de aposentadoria por idade rural. A apelante alega que o INSS não considerou um período de atividade rural já reconhecido judicialmente em processo anterior. A sentença questionada entendeu que o mandado de segurança não era a via adequada para o pleito. O recurso argumenta que houve equívoco na decisão, pois o mandado de segurança é apropriado para combater ato ilegal da administração que descumpre decisão judicial transitada em julgado. A apelante solicita a reforma da sentença, a concessão da segurança e a determinação para que o INSS reabra o processo administrativo, considere o período rural já reconhecido judicialmente e conceda a aposentadoria por idade rural.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

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