EXC
Modelo de Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Exposição ao ruído comprovada
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Modelos de Exposição a agentes nocivos
Recurso de Apelação contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos como ruído
Comprovação de exposição a ruído acima do limite por PPP e perícia judicial
Metodologia NHO-01 da Fundacentro para avaliação do nível de ruído
Pedido de reforma da sentença e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
O recurso de apelação contesta a sentença que negou o reconhecimento de período especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega que trabalhou exposto a ruído acima do limite tolerado entre datas não especificadas, como comprovado por PPP e perícia judicial. Argumenta que o perito utilizou a metodologia NHO-01 da Fundacentro, conforme exigido pelo Decreto 3.048/1999 e IN 77/2015 do INSS, atestando exposição habitual e permanente a 96 dB. Critica o magistrado por desconsiderar as conclusões periciais sem embasamento, violando o art. 479 do CPC. Requer a reforma da sentença para reconhecer a especialidade do período laborado e conceder a aposentadoria pleiteada, além de condenação do réu aos ônus sucumbenciais.
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