Modelo de Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Exposição ao ruído comprovada

Última atualização: 31 de julho de 2019

O recurso de apelação contesta a sentença que negou o reconhecimento de período especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega que trabalhou exposto a ruído acima do limite tolerado entre datas não especificadas, como comprovado por PPP e perícia judicial. Argumenta que o perito utilizou a metodologia NHO-01 da Fundacentro, conforme exigido pelo Decreto 3.048/1999 e IN 77/2015 do INSS, atestando exposição habitual e permanente a 96 dB. Critica o magistrado por desconsiderar as conclusões periciais sem embasamento, violando o art. 479 do CPC. Requer a reforma da sentença para reconhecer a especialidade do período laborado e conceder a aposentadoria pleiteada, além de condenação do réu aos ônus sucumbenciais.

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