Modelo de Apelação. Atividade especial. Atendente de farmácia hospitalar. Agentes biológicos

Última atualização: 24 de março de 2021

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega que houve equívoco ao não reconhecer a especialidade do período trabalhado, que possibilitaria a concessão do benefício. Argumenta-se que o trabalho em ambiente hospitalar, mesmo como auxiliar de farmácia, caracteriza atividade especial por exposição a agentes biológicos, conforme jurisprudência do TRF4. Contesta-se a fundamentação do juízo a quo quanto à natureza administrativa da função e eventualidade da exposição, apresentando provas documentais (CTPS, PPP, PPRA) que demonstrariam exposição habitual e permanente a riscos biológicos. Requer-se o reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados, a concessão da aposentadoria desde a data de entrada do requerimento ou, subsidiariamente, com reafirmação da DER.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

                                        

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

 RECURSO DE APELAÇÃO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade} , ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

  

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

  

 PROOCESSO         : ${processo_numero_1o_grau}  

APELANTE              : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                 : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

  

 Egrégio Tribunal;

 Eméritos Julgadores.

 

 I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento da especialidade e respectiva conversão para tempo de serviço comum  – período de ${informacao_generica}.

O MM. Magistrado do Juízo ad quo julgou a ação improcedente, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas em favor da SJRS, das quais restou suspensa a exigibilidade em razão de ser portadora do benefício da assistênc

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