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Apelação. Mandado de segurança. Benefício assistencial ao idoso (LOAS). Exclusão da aposentadoria do cônjuge (valor mínimo)

Publicado em: 18/09/2019 19:09 - Atualizado em: 27/09/2019 13:09

Recurso de apelação em mandado de segurança postulando que o INSS analise o pedido de benefício assistencial com exclusão da aposentadoria de cônjuge da renda per capita

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido   :  Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social –INSS – ${processo_cidade} 

Processo nº${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}                                                                             

Colendo Tribunal

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança visando a concessão do Benefício Assistencial ao Idoso ou, subsidiariamente, a anulação do ato de indeferimento do benefício.

O juízo a quo denegou a segurança, entendendo não haver prova suficiente da irregularidade do ato administrativo de indeferimento.

Desta forma, não resta alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida.

Razões Recursais

I – DOS FATOS

O Impetrante requereu em (DER) ${data_generica}, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, tendo em vista a satisfação de todos os requisitos ensejadores do benefício postulado.

O grupo familiar da Impetrante é composto por duas pessoas: o Sr. ${cliente_nome} e sua cônjuge, Sra. ${informacao_generica} (também idosa na DER – ${informacao_generica} anos). A renda da família é oriunda, exc

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