Modelo de Apelação. Mandado de segurança. Benefício assistencial ao idoso (LOAS). Exclusão da aposentadoria do cônjuge superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Mandado de segurança
Modelos de Renda familiar per capita
Modelos de Exclusão de benefício previdenciário
Modelos de Aposentadoria do cônjuge
Recurso de Apelação contra indeferimento de Benefício Assistencial ao Idoso
Exclusão de benefício previdenciário do cônjuge até 1 salário mínimo no cálculo da renda familiar
Preenchimento do critério etário (65 anos) e econômico para concessão do BPC
Anulação do ato de indeferimento e reanálise do pedido administrativo
Jurisprudência do TRF4 favorável à exclusão de renda previdenciária do idoso até 1 salário mínimo
O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso. O apelante argumenta que preenche os requisitos legais, tendo 65 anos na data do requerimento administrativo. Alega que o INSS indeferiu o benefício por incluir erroneamente no cálculo da renda familiar a aposentadoria da cônjuge. Sustenta que, conforme jurisprudência do TRF4, deve ser excluído do cálculo o valor recebido por idoso a título de benefício previdenciário, até o limite de um salário mínimo. Requer a reforma da sentença para anular o ato de indeferimento, determinando que o INSS reanalise o pedido administrativo, excluindo a renda da cônjuge até o valor de um salário mínimo do cálculo da renda per capita familiar.
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