No dia 11 de Março de 2019 o Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.723/19, que altera o Decreto nº 9.094/17, que tratava da desburocratização no atendimento dos órgãos públicos. A nova medida implementada pelo governo tratou de estabelecer que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é suficiente e substitutiva para a apresentação dos seguintes … Continue lendo “CPF passa a ser aceito como documento único em todo país”

Na sessão realizada no dia 21 de Fevereiro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reuniu-se para fixar teses de processos repetitivos e afetar mais temas representativos da controvérsia. A maior parte das decisões proferidas foi de matéria previdenciária. Julgando processos representativos de controvérsia, a Corte fixou as seguintes teses: … Continue lendo “TNU fixa teses sobre benefícios por incapacidade, benefício assistencial e afeta mais temas representativos de controvérsia”

1ª Turma acolheu pedido do INSS e suspendeu decisão do STJ que havia concedido o adicional a todos aposentados que necessitassem de auxílio permanente de terceiros

Breve resumo sobre o panorama atual da correção monetária nas demandas previdenciárias.

Tribunal decidiu que a questão referente à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa possui natureza infraconstitucional.

Junta determinou que o INSS deve realizar inspeção do local de trabalho, a fim de analisar a exposição do segurado à agentes nocivos.

Conselho de Recursos entendeu que PPP devidamente preenchido por Responsável Ambiental e com informações amparadas por laudo técnico pericial, com indicativo de metodologia de aferição do ruído válida é documento fidedigno e competente para produzir efeitos para fins de análise da aposentadoria especial.

Uma das questões mais complexas do texto da Proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo nesta quarta-feira (20) diz respeito às possíveis novas regras de acumulação de benefícios, seja entre regimes idênticos ou regimes previdenciários distintos. O Previdenciarista buscou sintetizar as regras propostas pelo governo, a fim de facilitar seu entendimento: Vedada a acumulação … Continue lendo “Reforma: acumulação de pensão e aposentadoria – o que muda”

Dando continuidade às publicações sobre a proposta de Reforma da Previdência enviada nesta quarta-feira (20), nesta postagem serão elencados as principais alterações nas aposentadorias especiais e da pessoa com deficiência. 1) Aposentadoria especial A proposta prevê que a introdução da regra de pontos na aposentadoria especial, estabelecendo os seguintes requisitos: I – sessenta e seis … Continue lendo “Reforma: o que muda na aposentadoria especial e da pessoa com deficiência”

A proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo não pretende alterar somente os benefícios de aposentadorias programáveis. De certa forma, todos os principais benefícios pagos pelo INSS seriam afetados pela proposta, desde a pensão por morte até o benefício assistencial. Confira abaixo as principais mudanças em cada benefício. 1) Pensão por morte Na pensão … Continue lendo “Reforma: o que muda na pensão por morte, benefício assistencial, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão”