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O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para o presidente … Continue lendo “OAB consegue alterar índice de correção de precatórios da TR para IPCA”

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 802.593.523,94 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em outubro de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. Do total … Continue lendo “R$802 milhões em RPVs de outubro de 2013 são liberados pelo Conselho de Justiça Federal”

O desequilíbrio das contas do INSS se aproximou dos R$ 5 bilhões em novembro, foi de R$ 55,3 bilhões entre janeiro e novembro e de R$ 49,4 bilhões entre dezembro de 2012 e novembro de 2013 (o último mês do ano registra, sazonalmente, superávit). O resultado do mês passado foi melhor do que o de … Continue lendo “Tesouro Nacional aporta recursos ao INSS”

Quando um trabalhador tem declarada a aposentadoria por invalidez após receber auxílio-doença e sem retornos ao trabalho, a renda mensal inicial será de 100% do chamado salário-de-benefício que serviu como base para o cálculo da RMI do auxílio-doença. Com base neste entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de um … Continue lendo “STJ define método de cálculo de aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-doença”

Agora é lei (12.896/13): órgãos públicos estão proibidos de exigir o comparecimento de idosos doentes para procedimentos burocráticos, como recadastramentos, por exemplo. Conforme o texto sancionado ontem (18) pela presidente Dilma Rousseff, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com o idoso enfermo na residência desse cidadão. O coordenador da Frente Parlamentar em Apoio … Continue lendo “Publicada lei que veda órgão público de exigir comparecimento de idoso”

As Requisições de Pequeno Valor (RPV) recebidas pelos Tribunais em outubro de 2013, seriam pagas em dezembro de 2013. As RPVs são os pagamentos realizados pelo Governo até o máximo de R$40.680 (60 salários mínimos). Ocorre que não houve o repasse da verba pelo Governo Federal ao Conselho de Justiça Federal (CJF). No dia 16 de … Continue lendo “RPVs atrasam por falta de verba no Governo Federal. Tribunais adiam pagamentos de outubro/13.”

O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira o índice de reajuste dos benefícios previdenciários com valores superiores ao de um salário mínimo (R$678). O índice aprovado foi de 5,7%. O índice interfere também no teto previdenciário, que passará a ser de R$4.396. Atualmente o teto é de R$R$4.159. O índice ainda pode variar conforme … Continue lendo “Confira o reajuste dos benefícios maiores que um salário mínimo para 2014.”

Brasília – Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.  A proposta segue agora para sanção presidencial. O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório … Continue lendo “Salário mínimo de 2014 será de R$724,00. Aumento é de 6,6%.”

Os segurados da Previdência Social já podem consultar as datas de pagamento de benefícios em 2014. O novo calendário de pagamentos do INSS já está disponível para consulta na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Os depósitos seguem a mesma sistemática de anos anteriores. Começam a receber os segurados que ganham até o piso previdenciário nos … Continue lendo “Confira o calendário de pagamentos do INSS para 2014”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou na última quarta-feira (11/12), durante a última sessão de 2013, jurisprudência em relação ao fato de ser fundamental para a concessão de aposentadoria por invalidez, quando reconhecida incapacidade parcial para o trabalho, a análise das condições pessoais e sociais do segurado. A decisão foi tomada … Continue lendo “Condições pessoais e sociais do segurado devem ser analisadas pelo juiz”