O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) a legalidade das regras atuais sobre concessão de um salário mínimo como benefício social para idosos e pessoas com deficiência que não tenham rendimentos para se manter. O julgamento foi suspenso antes de ser concluído e pode ser retomado nesta quinta (18) ou na próxima semana. …
Continue lendo “STF adia decisão sobre regras de benefício social a idosos”
Na semana passada o assunto “Desaposentação” ganhou novamente a matéria de capa da maioria dos jornais do Brasil. Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o projeto de lei que legaliza a mesma, sendo a matéria encaminhada a Câmara dos Deputados. Transformar a desaposentação em lei é medida que garantirá o …
Continue lendo “Desaposentação: dívida social com o segurado”
A desaposentação, troca do benefício do INSS para quem continuou trabalhando, que foi aprovada no Senado, é vantajosa para a maioria dos segurados que tem mais de três anos de contribuições extras. Mas é necessário fazer o cálculo. Para os que têm mais de cinco anos extras, a vantagem é certa. “Quem tem mais de …
Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara, deputados aprovaram o projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovado também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Terá direito à aposentadoria especial, pelo Regime Geral da Previdência Social, o segurado que contribuir por …
Continue lendo “Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência”
Responsável por articular a aprovação do projeto que permite a troca de aposentadoria do trabalhador, conhecido como “desaposentação”, o senador Paulo Paim (PT-RS) acusou nesta segunda-feira o governo federal de agir de forma “sem vergonha” para tentar barrar a proposta no Senado. O petista disse que integrantes do governo haviam fechado acordo para avalizar a …
Continue lendo “Paim diz que governo é "sem vergonha" ao tentar barrar troca de aposentadoria”
O Governo está preocupado com a possibilidade da desaposentação (troca de benefício por um mais vantajoso) seja aprovado no Congresso Nacional, após trâmite favorável pelo Senado. Entretanto, é o Supremo Tribunal Federal (STF) quem está mais próximo de bater o martelo e decidir a questão em definitivo. Isto porque tramita naquela Corte Suprema, uma ação …
Continue lendo “Supremo Tribunal Federal vai julgar a desaposentação”
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Gravataí (RS) o direito de acompanhar inspeções técnicas do INSS na Pirelli S.A. que tenham como objetivo cassar ou alterar benefícios previdenciários de integrantes da categoria. Por maioria de votos, a Turma entendeu que …
Continue lendo “Sétima Turma reconhece direito de sindicato acompanhar perícia do INSS”
O Tribunal de Contas do Estado reconheceu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16) legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública da Superintendência de Trânsito, morta em 2007. É o primeiro caso registrado no TCE. “O estado tem o dever de …
Continue lendo “TCE reconhece pela primeira vez direito de pensão a companheira homoafetiva”
Um projeto de lei que tramita no Congresso, e que foi aprovado na quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, pode permitir que o trabalhador que se aposentou e continuou a trabalhar e a recolher INSS consiga rever o valor do benefício. O instrumento, a chamada desaposentadoria, vai permitir que o trabalhador renuncie ao …
Continue lendo “Entenda como funciona e para quem vale a pena a desaposentadoria”
Brasília – A previdência social completa nesta segunda-feira (15) a instalação de 242 novas agências em todo o país, desde 2009, quando começou o plano de expansão de agências, com o objetivo de atender a população das cidades com mais de 20 mil habitantes. Ainda faltam 478 agências, das 720 previstas no cronograma do Ministério …
Não é de hoje que o interesse público se confunde principalmente com o interesse dos detentores do poder, políticos e burocratas, que, enquistados no aparato do Estado, querem estabilidade e bons proventos, sendo o serviço à sociedade um mero efeito colateral. A constatação é do jurista Ives Gandra Martins, que credita a rejeição social aos …
A supressão do direito não pode ocorrer sem que seja previamente franqueado aos beneficiários o exercício do devido processo legal e, especialmente, sem o respeito às situações consolidadas pelo longo período de contribuições. Sob esta justificativa, o juiz Bruno Brum Ribas, da 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, concedeu liminar para garantir o recolhimento de contribuições que …
Continue lendo “Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão”
Temendo impacto nos cofres públicos, o Governo Federal está disposto a barrar a votação da chamada “desaposentadoria” -recálculo do benefício do segurado aposentado que volta ao mercado de trabalho. “O governo não está apoiando, é preciso deixar bem claro isso, nós não temos como apoiar essa medida pela repercussão que ela tem nos cofres da …
Continue lendo “Para tributaristas, desaposentação é questão de justiça. Mas Governo ataca.”
Brasília (AE) – O governo elevou o tom contra a proposta que promete elevar o valor da aposentadoria aos trabalhadores que voltem à ativa. O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que o governo não apoia a proposta, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Já o líder …
Continue lendo “Governo age para barrar revisão de aposentadoria”
Brasília – A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (11) que o governo vai acompanhar com atenção o projeto de lei que prevê a desaposentadoria. O texto – aprovado ontem (10) pelo Senado – permite aos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social que se aposentaram por tempo de contribuição ou pelo critério …
Continue lendo “Governo está preocupado com impacto da desaposentadoria, diz Ideli”
Com a troca de aposentadoria avançando no Congresso e em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal tem divulgado seus cálculos sobre o possível impacto financeiro da medida. As estimativas já apresentadas variam de R$ 50 bilhões a R$ 69 bilhões ao longo do tempo. O orçamento do Ministério da Previdência para 2013 …
Continue lendo “Renúncia à aposentadoria pode ser opção para até 703 mil beneficiários do INSS”
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de idoso que pretendia o recebimento de parcelas não pagas do benefício social da esposa já falecida. O apelante recorreu da sentença de primeiro grau, que rejeitou o pagamento das prestações do benefício de amparo social, alegando que a prova anexada ao processo …
Continue lendo “INSS é condenado a pagar a viúvo parcelas devidas a beneficiária falecida”
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) a Medida Provisória 589, que autoriza o refinanciamento de dívidas relativas às contribuições sociais dos municípios, estados e do Distrito Federal com a Previdência Social. O texto aprovado pelos deputados é o relatório da comissão mista do Congresso que apreciou a MP. No relatório foram incluídos …
Continue lendo “Câmara aprova refinanciamento de dívidas de entes federados com Previdência”
Brasília – O governo federal aceitou o pagamento em boleto único dos tributos aos empregados domésticos. A informação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu hoje (9) com técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, além da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Receita …
Continue lendo “Governo aceita pagamento de tributos para domésticos em boleto único, diz Jucá”
Ao mesmo tempo em que o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, seu parágrafo 2º estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou parcialmente …
Continue lendo “Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada”
Um novo tema que diz respeito ao direito da classe trabalhadora brasileira está na ordem do dia, a Desaposentação. O nome é diferente, mas remete exatamente à ideia nele contido: o de a pessoa se desaposentar, ou seja, deixar de ser aposentada e, por conseguinte, voltar à atividade laboral. A questão chegou ao Congresso Nacional …
Continue lendo “Temos todos os motivos para apoiar a desaposentação”
A Justiça deu uma mãozinha para quem precisa do Amparo Social. É que toda vez que o segurado vai ao posto do INSS atrás do LOAS os peritos costumam conceder o benefício quando a incapacidade é definitiva ou muito duradoura. Se a incapacidade é por pouco tempo a Previdência tem o hábito de negar o …
Continue lendo “LOAS: devido indepedente de quanto tempo demore a doença”
A aprovação, na Câmara dos Deputados, de proposta de emenda à Constituição que cria novos tribunais federais (PEC 544/2002) provoca dúvidas sobre o destino de proposições semelhantes que tramitam no Senado. A PEC, que vai a promulgação, acrescenta quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) aos cinco existentes hoje. Os novos TRFs terão sede no Paraná, Minas Gerais, …
SÃO PAULO – Os juros recebidos – por meio de um aluguel ou um rendimento de aplicação financeira, por exemplo – que não decorre diretamente da venda ou prestação de serviços da empresa, não vão integrar a receita bruta para a incidência da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi …
Continue lendo “Juros não entram no cálculo de tributo ao INSS”
Brasília – Em fevereiro, a arrecadação do setor urbano da Previdência Social atingiu R$ 21,5 bilhões, mais 9,2% sobre o mesmo mês de 2012. Já a despesa com o pagamento de benefícios ficou em R$ 19,9 bilhões, mais 0,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Previdência …
Continue lendo “INSS teve superávit de R$ 1,6 bi em fevereiro”
Renúncia para mais 14 setores vão custar R$ 5,4 bi, a partir de 2014 Ao comentar a decisão da presidente Dilma Rousseff de incluir 14 setores entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamento – estes, porém, só a partir de 2014 – o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que essa sequência de …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, o direito à pensão por morte ao companheiro de um ex-servidor da Receita Federal no Rio Grande do Sul falecido em setembro de 2011. A pensão já havia sido concedida em tutela antecipada pela 4ª Vara Federal de Porto Alegre e foi confirmada pela …
Continue lendo “TRF4 confirma pensão a companheiro de servidor da Receita Federal falecido em 2011”
O Via Legal desta semana traz, de Porto Alegre, uma boa notícia para quem é segurado da Previdência Social. Graças a uma determinação da Justiça Federal, o INSS terá 45 dias para implantar os benefícios de casos decididos nos tribunais. A exigência já é regra nos estados da Região Sul do Brasil e, agora, será …
Continue lendo “Programa Via Legal fala de decisão que dá 45 dias ao INSS para implantar benefícios”
O INSS terá que aceitar os registros administrativos expedidos pela Funai para conceder pensão a um indígena que não possui certidões de registro civil. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o gerente regional do INSS de Dourados (MS) não aceitou os registros emitidos para o Modesto Menêncio, que queria entrar com pedido de pensão devido …
Continue lendo “INSS deve aceitar documento emitido pela Funai para conceder pensão”
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista responsável pela regulamentação da PEC das Domésticas, afirmou nesta quarta (3) que apresentará ao governo proposta que prevê a anulação da multa devida por patrões que, no passado, não recolheram o INSS para seus empregados já registrados, além de um parcelamento futuro, com juros baixos, para …
Continue lendo “Senador propõe parcelar dívida com INSS e FGTS da doméstica”
