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Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Perícia técnica. Operador de retroescavadeira. Reafirmação da DER. Data dos efeitos financeiros. Juros de mora.

O Apelado apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se que a perícia técnica in loco comprovou a exposição a ruído acima do limite legal, justificando o reconhecimento da atividade especial. Quanto à reafirmação da DER, defende-se sua aplicação conforme o Tema 995 do STJ, pois o direito já existia antes do ajuizamento da ação. Alega-se que os efeitos financeiros devem ser mantidos desde a DER reafirmada, e não da citação, pois o processo administrativo ainda tramitava. Requer-se a manutenção da sentença, negando provimento ao recurso do INSS, e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalho adicional em grau recursal.