EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
PROCESSO : ${informacao_generica}
APELADO : ${cliente_nomecompleto}
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ORIGEM : ${informacao_generica}
Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.
SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de ação de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum.
O juízo sentenciante julgou a ação procedente em parte (evento ${informacao_generica}), reconhecendo o tempo de serviço militar de ${data_generica}, bem como o período laborado em atividade especial de ${data_generica}, convertendo-o em tempo de serviço comum pelo fator 1,4.
O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.
DO RECURSO
O Apelante fundamenta o recurso alegando imprestabilidade do período militar e que a exposição aos agentes nocivos era dentro do limite de tolerância por não haver mensuração de concentração.
Sucede que tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor.
DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR
Conforme estabelece o art. 55 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço militar será computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
Na certidão de tempo de serviço militar apresentada (evento ${informacao_generica}), evidencia-se que o Sr.
