Modelo de Contrarrazões à apelação. Concessão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pedágio 50%. Tempo e serviço militar. Carência. Atividade especial como frentista e técnico em lubrificação. Hidrocarbonetos.

Última atualização: 02 de junho de 2022

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: Trata-se de contrarrazões a recurso extraordinário interposto pelo INSS em ação de concessão de aposentadoria. O autor solicita a manutenção da sentença que reconheceu o tempo de serviço militar e o período laborado em atividade especial. Argumenta-se que o tempo de serviço militar deve ser computado para fins de aposentadoria, conforme legislação e jurisprudência. Quanto à atividade especial, defende-se que o autor estava exposto a agentes químicos nocivos à saúde, como hidrocarbonetos e benzeno, em posto de combustível, não sendo necessária análise quantitativa da exposição. Cita-se jurisprudência favorável do TRF4 sobre o tema. Requer-se o não provimento do recurso, confirmação da sentença e majoração dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pede-se reabertura da instrução para realização de perícia técnica.

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