Contrarrazões a recurso extraordinário. Cômputo de auxílio-doença intercalado com período contributivo para fins de carência. Possibilidade. Tema 1.125, STF.

Publicado em: 01/04/2021 13:11:22Atualizado em: 01/04/2021 13:11:23

Modelo para casos em que o INSS recorre da possibilidade de computar auxílio-doença para fins de carência, mesmo intercalado entre períodos contributivos. Pedido de inadmissibilidade preliminar pelo relator, uma vez que há entendimento pacificado pelo STF sobre o tema em sede de julgamento do Tema 1.125.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUIZ(ÍZA)  FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, apresentar

  CONTRARRAZÕES

ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das presentes contrarrazões, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário, e na remota hipótese de admissão, a remessa das contrarrazões anexas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

 

Nesses termos, pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

EMÉRITOS MINISTROS

O posicionamento do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário de concessão de aposentadoria por idade.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento de todos os períodos requeridos e a concessão do benefício.

O INSS interpôs recurso de apelação, o qual foi negado provimento.

Não obstante, a Autarquia Previdenciária interpôs Recurso Extraordinário com fundamento na alínea “a”, do inciso III do art. 102, da Constituição Federal, alegando que o acórdão recorrido violou o artigos 2º, caput, 195, §5º, 201, caput, da Constituição Federal e arts. 24, 29, §5º, 55, inc. II, da Lei 8.213/91, e art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Em suma, alega a impossibilidade de cômputo de auxílio-doença, mesmo que intercalado, para fins de carência.

Entretanto, há diversas razões pelas quais o recurso não merece ser admitido, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE TEMA REPETITIVO Nº 1.125 - CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO

Ainda, no caso em tela, é possível que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

(...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Considerando o dispositivo supracitado, é indispensável destacar que o STF possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, em razão de Julgamento do Tema 1.125. Veja-se a tese fixada:

É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.

ASSIM SENDO, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo INSS, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

DO PREQUESTIONAMENTO 

É cediço que, para fins de prequestionamento, é necessária decisão expressa sobre a questão abordada. Tal

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.