EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA ${informacao_generica}ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
Modelo de Contrarrazões ao agravo interno. Base de cálculo honorários de sucumbência. Tema 1050 STJ.
Modelos de Honorários advocatícios
Modelos de Pagamento administrativo
Contrarrazões a Agravo Interno do INSS
Manutenção da base de cálculo de honorários advocatícios
Pagamento administrativo após sentença
Última atualização: 23 de março de 2022
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao Agravo Interno interposto pelo INSS. O autor defende a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que esta está em conformidade com a situação fática e jurídica do caso. O processo envolve uma disputa sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, incluindo valores pagos administrativamente após a sentença. O autor cita o Tema 1.050 do STJ, que estabelece que pagamentos administrativos após a citação não alteram a base de cálculo dos honorários. Argumenta-se que a decisão original está fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis e alinhada com o entendimento dos tribunais especializados. Por fim, requer-se o desprovimento do agravo interno do INSS.
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