Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial como frentista. Intempestividade.

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Modelos de Atividade especial

Contrarrazões ao recurso especial do INSS

Aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de atividade especial como frentista

Intempestividade do recurso especial

Exposição a agentes nocivos químicos em PPP

Última atualização: 21 de julho de 2020

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição do recorrido. Preliminarmente, alega-se a intempestividade do recurso do INSS, que teria sido protocolado fora do prazo de 30 dias. No mérito, defende-se a manutenção da decisão da Junta de Recursos, que reconheceu a atividade especial como frentista com base no PPP, que registra exposição a agentes nocivos químicos. Argumenta-se que os conselheiros não estão vinculados à perícia, podendo decidir com base no livre convencimento motivado. Menciona-se ainda que parte do período já teve a especialidade reconhecida judicialmente. Por fim, requer-se o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, no mérito, a negativa de provimento.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA ${informacao_generica}ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 

${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, nos termos do art. 538, § 2º, da IN 77/2015, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}l, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

NB                             : 42/

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