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Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial como frentista. Intempestividade.

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição do recorrido. Preliminarmente, alega-se a intempestividade do recurso do INSS, que teria sido protocolado fora do prazo de 30 dias. No mérito, defende-se a manutenção da decisão da Junta de Recursos, que reconheceu a atividade especial como frentista com base no PPP, que registra exposição a agentes nocivos químicos. Argumenta-se que os conselheiros não estão vinculados à perícia, podendo decidir com base no livre convencimento motivado. Menciona-se ainda que parte do período já teve a especialidade reconhecida judicialmente. Por fim, requer-se o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, no mérito, a negativa de provimento.