Modelo de Contrarrazões ao recurso especial. Benefício por incapacidade. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 810, STF.

Última atualização: 20 de janeiro de 2020

O cliente apresenta contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo INSS, argumentando que a decisão do Tribunal Regional Federal deve ser mantida. O recurso do INSS alega violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre correção monetária. O cliente destaca jurisprudência do STJ e STF, especialmente o julgamento do Tema Repetitivo 810, que estabeleceu o IPCA-E como índice de correção a partir de 06/2009. Argumenta que o Relator pode negar provimento ao recurso com base no art. 255, § 4º, III do Regimento Interno do STJ. Solicita a manutenção da decisão recorrida, que fixou o IPCA-E como índice de correção, em conformidade com o entendimento do STF. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do INSS.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ${processo_estado}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses termos, pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

EMÉRITOS MINISTROS

O posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic&a

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