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Contrarrazões ao recurso especial. Benefício por incapacidade. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 810, STF.

Publicado em: 20/01/2020 19:01 - Atualizado em: 20/01/2020 19:01

Contrarrazões ao recurso especial que ataca decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ${processo_estado}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses termos, pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

EMÉRITOS MINISTROS

O posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO ESPECIAL

A Autarquia Previdenciária interpôs o presente Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Sustenta que a manutenção da decisão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região viola o disposto no  art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre as parcelas atrasadas a serem pagas.

DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR

No caso em

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