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Petição - Tema 810 - Correção monetária e juros moratórios - processos sobrestados - negar seguimento ao recurso do INSS

Publicado em: 16/10/2017 13:10 - Atualizado em: 25/01/2019 00:01

Petição na qual se requer seja negado seguimento ao recurso extraordinário do INSS, considerando a decisão do STF no Tema 810, acerca da correção monetária e juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

No presente processo fora julgada a procedência do pedido exordial, tendo a ${informacao_generica} Turma confirmado a sentença de primeiro, concedendo o benefício por incapacidade postulado.

Nesse sentido, da leitura do acórdão prolatado (evento ${informacao_generica}) verifica-se que fora aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária do valor da condenação, incidindo o índice de remuneração da caderneta de poupança no que tange aos juros moratórios.

Nesse seguimento, foi interposto Recurso Extraordinário pelo INSS para fins de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 11.960/09 em sua integralidade, tendo sido sobrestado o feito para aguardar o julgamento do Tema 810 pe

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