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Modelo de Contrarrazões ao recurso extraordinário. Aposentadoria por idade. Híbrida. Tema 1007, STJ.

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra decisão que concedeu aposentadoria por idade híbrida. Argumenta-se que o recurso não deve ser admitido por falta de prequestionamento e ausência de ofensa direta à Constituição. No mérito, defende-se que não houve violação aos artigos constitucionais alegados pelo INSS, pois a decisão seguiu a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STJ. Sustenta-se que não houve criação de novo benefício ou declaração de inconstitucionalidade, apenas interpretação da lei existente. Requer-se a inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, sua improcedência, mantendo-se a decisão do TRF que concedeu o benefício.