Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada em relação à incapacidade. Condições pessoais.

Última atualização: 01 de junho de 2023

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor. Argumenta-se que há coisa julgada quanto à incapacidade permanente do requerente, estabelecida em processo anterior. Destaca-se que o laudo pericial atual, embora indique incapacidade temporária, deve ser analisado considerando as condições pessoais do autor, como idade avançada, baixa escolaridade e longo período afastado do trabalho. Ressalta-se que o autor está interditado, reforçando a incapacidade permanente. A petição argumenta que exigir reabilitação profissional seria irrazoável dadas as circunstâncias. Pede-se a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez, negando provimento ao recurso do INSS.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

             

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

Ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO             : ${informacao_generica}  

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM        &n

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