Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-doença. Impossibilidade de fixação de prazo máximo para estabelecimento de DCB

Última atualização: 19 de julho de 2019

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de contrarrazões a recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que restabeleceu auxílio-doença ao autor desde a cessação, fixando DCB em 5 anos. O INSS alega impossibilidade de DCB superior a 2 anos. A parte autora argumenta que o prazo de 5 anos está correto, conforme laudo pericial oncológico que atestou incapacidade temporária e necessidade de tratamento por no mínimo 5 anos. Destaca-se que o autor, de 57 anos, possui histórico de internações psiquiátricas, é tabagista, alcoólatra e dependente químico, além do câncer de laringe. Argumenta-se que, considerando as condições pessoais e sociais, o autor faria jus à aposentadoria por invalidez. Alternativamente, defende-se a manutenção da sentença quanto à DCB em 5 anos, conforme previsão legal e parecer pericial, não havendo limite máximo de 2 anos na legislação.

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MERITÍSSIMO JUÍZO Da VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

Ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

APELADO               : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido d

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