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Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-doença. Impossibilidade de fixação de prazo máximo para estabelecimento de DCB

Publicado em: 19/07/2019 20:07 - Atualizado em: 19/07/2019 20:07

Contrarrazões ao recurso inominado em processo de concessão de benefício por incapacidade defendendo a possibilidade de fixação de DCB em prazo superior a 2 anos

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MERITÍSSIMO JUÍZO Da VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

Ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

APELADO               : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença que percebia anteriormente, considerando a indevida cessação na esfera administrativa em ${data_generica}.

Na sentença proferida, o N. Julgador entendeu somente pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data seguinte à cessação (${data_generica}), fixando a DCB em ${data_generica}.

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

Protesta o Recorrente pela impossibilidade de arbitramento da DCB em prazo excessivo, isto é, superior a 2 anos, tendo em vista este ser o prazo máximo para realização de revisão de benefício no âmbito da legislação previdenciária aplicável ao caso.

Assim, requer “seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja fixada a data da DCB, nos termos do

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