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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-doença. Impossibilidade de fixação de prazo máximo para estabelecimento de DCB

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de contrarrazões a recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que restabeleceu auxílio-doença ao autor desde a cessação, fixando DCB em 5 anos. O INSS alega impossibilidade de DCB superior a 2 anos. A parte autora argumenta que o prazo de 5 anos está correto, conforme laudo pericial oncológico que atestou incapacidade temporária e necessidade de tratamento por no mínimo 5 anos. Destaca-se que o autor, de 57 anos, possui histórico de internações psiquiátricas, é tabagista, alcoólatra e dependente químico, além do câncer de laringe. Argumenta-se que, considerando as condições pessoais e sociais, o autor faria jus à aposentadoria por invalidez. Alternativamente, defende-se a manutenção da sentença quanto à DCB em 5 anos, conforme previsão legal e parecer pericial, não havendo limite máximo de 2 anos na legislação.