EXCELENTÍS
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Benefício pago desde a DER. Trabalho após a DER não impede pagamento do benefício de forma indenizada.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Exercício de atividade laboral durante incapacidade
Modelos de Descontos de valores atrasados
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Benefício por Incapacidade
Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente - Manutenção da sentença
Possibilidade de recebimento do benefício durante período de atividade remunerada
Súmula 72 TNU - Incapacidade comprovada mesmo com trabalho remunerado
Desnecessidade de descontos de valores recebidos por trabalho durante período de incapacidade
Última atualização: 08 de janeiro de 2020
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez. O INSS alega que devem ser descontados valores de período em que o autor exerceu atividade laboral mesmo incapaz. O autor argumenta que tal entendimento é equivocado, pois foi obrigado a trabalhar por necessidade/sobrevivência após negativa do benefício. Cita a Súmula 72 da TNU e jurisprudência que garantem o recebimento do benefício mesmo havendo trabalho remunerado, se comprovada a incapacidade prévia. Afirma que negar o pagamento seria dupla punição ao segurado. Pede o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.
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Contrarrazões07/10/2013