EXCELEN
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Novo requerimento não importa em renúncia tácita aos efeitos do anterior.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Pagamento de valores atrasados
Modelos de Novo requerimento administrativo
Contrarrazões ao recurso inominado do INSS
Retroação da DIB em aposentadoria por tempo de contribuição
Impossibilidade de renúncia tácita por novo requerimento administrativo
Direito ao benefício desde o primeiro requerimento em ${data_generica}
Jurisprudência pacífica sobre não ocorrência de renúncia tácita
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de retroação da DIB e pagamento de valores atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor argumenta que não há renúncia tácita aos efeitos do primeiro requerimento administrativo pela realização de novo pedido, contestando a alegação do INSS. A petição cita a sentença favorável de primeira instância e jurisprudência que corrobora o entendimento de que não ocorre renúncia tácita nesse caso. O autor solicita que seja negado provimento ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença original, e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segunda instância.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.