Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Novo requerimento não importa em renúncia tácita aos efeitos do anterior.

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Retroação da DIB

Modelos de Pagamento de valores atrasados

Modelos de Renúncia tácita

Modelos de Novo requerimento administrativo

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS

Retroação da DIB em aposentadoria por tempo de contribuição

Impossibilidade de renúncia tácita por novo requerimento administrativo

Direito ao benefício desde o primeiro requerimento em ${data_generica}

Jurisprudência pacífica sobre não ocorrência de renúncia tácita

Última atualização: 23 de julho de 2020

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de retroação da DIB e pagamento de valores atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor argumenta que não há renúncia tácita aos efeitos do primeiro requerimento administrativo pela realização de novo pedido, contestando a alegação do INSS. A petição cita a sentença favorável de primeira instância e jurisprudência que corrobora o entendimento de que não ocorre renúncia tácita nesse caso. O autor solicita que seja negado provimento ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença original, e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segunda instância.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal do ${informacao_generica}, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Termos em que;

Pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO        : ${informacao_generica}

RECORRIDO      : ${informacao_generica}

RECORRENTE   : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM      &nb

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