Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasta a decadência.

Última atualização: 31 de outubro de 2019

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de revisão de aposentadoria. Alega que não houve prescrição, pois o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do processo administrativo, conforme o Decreto 20.910/1932 e a Lei 8.213/91. Cita jurisprudência do STJ e TRF4 corroborando esse entendimento. Argumenta que entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não transcorreram os 10 anos previstos em lei. Requer o desprovimento do recurso, a manutenção integral da sentença e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei 9.099/95, art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 85, §3º do CPC.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

XXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO                : ${informacao_generica}  

RECORRENTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO             : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM    : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

DOUTOS JULGADORES

 

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois

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