Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasta a decadência.

Última atualização: 31 de outubro de 2019

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de revisão de aposentadoria. Alega que não houve prescrição, pois o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do processo administrativo, conforme o Decreto 20.910/1932 e a Lei 8.213/91. Cita jurisprudência do STJ e TRF4 corroborando esse entendimento. Argumenta que entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não transcorreram os 10 anos previstos em lei. Requer o desprovimento do recurso, a manutenção integral da sentença e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei 9.099/95, art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 85, §3º do CPC.

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