MERIT&I
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasta a decadência.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Revisão de benefício
Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de revisão de aposentadoria
Prescrição do direito de ação contestada
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
Suspensão da prescrição durante processo administrativo
Aplicação do Decreto 20.910/1932 e Lei 8.213/91 sobre prescrição
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de revisão de aposentadoria. Alega que não houve prescrição, pois o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do processo administrativo, conforme o Decreto 20.910/1932 e a Lei 8.213/91. Cita jurisprudência do STJ e TRF4 corroborando esse entendimento. Argumenta que entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não transcorreram os 10 anos previstos em lei. Requer o desprovimento do recurso, a manutenção integral da sentença e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei 9.099/95, art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 85, §3º do CPC.
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