Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Tema 1.013 do STJ. Trabalho após a DER não impede pagamento do benefício de forma indenizada.

Última atualização: 24 de setembro de 2020

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao segurado. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas aplicáveis. Rebate o argumento do INSS sobre impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas devido a vínculo empregatício, citando a Súmula 72 da TNU e o Tema 1.013 do STJ, que permitem o recebimento do benefício por incapacidade mesmo havendo trabalho remunerado, quando comprovada a incapacidade prévia. Destaca que o segurado trabalhou por necessidade após o indeferimento indevido do benefício. Requer o desprovimento do recurso do INSS, a confirmação da sentença e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

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