Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Tema 1.013 do STJ. Trabalho após a DER não impede pagamento do benefício de forma indenizada.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Vínculo empregatício
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS
Manutenção de benefício por incapacidade durante período de trabalho
Súmula 72 da TNU e Tema 1.013 do STJ sobre acumulação de renda e benefício
Pagamento retroativo do benefício negado administrativamente
Desprovimento do recurso e condenação do INSS em honorários advocatícios
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao segurado. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas aplicáveis. Rebate o argumento do INSS sobre impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas devido a vínculo empregatício, citando a Súmula 72 da TNU e o Tema 1.013 do STJ, que permitem o recebimento do benefício por incapacidade mesmo havendo trabalho remunerado, quando comprovada a incapacidade prévia. Destaca que o segurado trabalhou por necessidade após o indeferimento indevido do benefício. Requer o desprovimento do recurso do INSS, a confirmação da sentença e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
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