MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUD
Modelo de Contrarrazões. Apelação. Aposentadoria Especial. Eletricidade. Enquadramento após 05/03/1997. EPI ineficaz
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Contrarrazões à apelação do INSS em processo de aposentadoria especial
Reconhecimento da atividade especial como eletricitário exposto a tensões superiores a 250 volts
Possibilidade de enquadramento do agente nocivo eletricidade após 05/03/1997
Ineficácia presumida de EPI para neutralizar exposição à eletricidade
Última atualização: 26 de novembro de 2019
O resumo da petição de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS apresenta os seguintes pontos principais: 1. Defesa da comprovação da especialidade do período de atividade reconhecido na sentença, com base em PPP e laudos periciais de colegas. 2. Argumentação pela possibilidade de enquadramento do agente nocivo eletricidade após 05/03/1997, com base em jurisprudência do STJ e decisão do CRPS. 3. Refutação da alegação de uso de EPI eficaz, com base em jurisprudência que presume a ineficácia para agentes periculosos como eletricidade. 4. Defesa da consideração do período de auxílio-doença como tempo especial, conforme tese fixada em IRDR do TRF4. 5. Argumentação pela inconstitucionalidade da vedação de permanência na atividade especial após a aposentadoria, com base no direito ao livre exercício profissional. 6. Requerimento para que seja negado provimento ao recurso do INSS e mantida a sentença de primeiro grau.
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