Modelo de Contrarrazões. Apelação. Atividade especial. Médico contribuinte individual
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Atividade hospitalar
Contrarrazões à apelação em processo previdenciário
Aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial
Atividade de médico em ambiente hospitalar
Direito à contagem diferenciada para contribuinte individual
O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com conversão de tempo de serviço especial em comum. O apelado argumenta que o INSS baseia-se em premissa equivocada ao alegar que ele atuava apenas em consultório particular, ignorando provas de sua atividade em ambientes hospitalares. Defende-se que a falta de alíquota específica para custeio da conversão de tempo especial não prejudica o direito à contagem diferenciada, amparado pela Constituição. Cita jurisprudência favorável do TRF4 sobre reconhecimento de atividade especial para contribuintes individuais. Por fim, requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios.
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