Contrarrazões. Apelação. Atividade especial. Médico contribuinte individual

Publicado em: 22/11/2019, 14:05:49Atualizado em: 30/03/2023, 02:15:05

Contrarrazões à apelação em processo de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum na atividade de médico contribuinte individual.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  





${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

   CONTRARRAZÕES 

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.



REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.



Nesses termos, 

Pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  



CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

 

PROCESSO   : ${informacao_generica}  

APELADO     : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM       : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum, a partir do reconhecimento das atividades nocivas desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, nos quais trabalhou como MÉDICO.

A Magistrada sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do exercício de atividade especial pela parte Autora e do direito à aposentação.

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante sustenta o seu recurso na p

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