Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por idade. Cômputo de benefício por incapacidade para efeito de carência e tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Cômputo de período de auxílio-doença
Modelos de Tempo de contribuição
Contrarrazões ao Recurso Inominado em processo previdenciário
Cômputo de períodos de auxílio-doença como tempo de contribuição e carência
Aplicação do art. 55, II da Lei 8.213/91 e Decreto 10.410/2020
Jurisprudência do STJ e STF favorável ao cômputo para carência
Pedido de desprovimento do recurso do INSS e condenação em honorários
O documento apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra uma sentença favorável ao autor. O cerne da questão é o cômputo do período de gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição e carência para fins previdenciários. O autor argumenta que tal cômputo é legalmente previsto, citando o art. 55, II da Lei 8.213/91 e o recente Decreto 10.410/2020. Além disso, menciona jurisprudência do STJ e tese fixada pelo STF (Tema 1.125) que corroboram esse entendimento. O autor solicita o desprovimento do recurso do INSS e a manutenção da sentença original, bem como a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau.
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