MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Atividade especial. Servente. Pedreiro. Construção civil.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Cômputo de competências como contribuinte individual
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Contrarrazões à apelação do INSS em ação de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como pedreiro na construção civil
Enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos
Manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição
Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal
Última atualização: 30 de março de 2023
O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. A defesa argumenta que o juízo de primeira instância reconheceu corretamente a especialidade dos períodos trabalhados como pedreiro, com base no enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos. São citadas jurisprudências do TRF4 que corroboram o entendimento. A petição rebate os argumentos do INSS, apresentando documentos comprobatórios como CTPS, PPP e certidão de baixa da empresa. Requer-se a manutenção da sentença, negando provimento ao recurso do INSS, além da majoração dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, solicita-se reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica.
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Manifestações23/01/2013