Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Marmorista. Servente de limpeza.

Última atualização: 18 de janeiro de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. O autor, ${cliente_nomecompleto}, alega possuir diversos anos de contribuição à Previdência Social, incluindo períodos de atividade especial. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição. A petição argumenta que o autor cumpre os requisitos legais, tendo ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} meses de carência. São apresentados argumentos jurídicos sobre a conversão de tempo especial em comum e a comprovação de atividade especial em diferentes períodos e empresas, incluindo construção civil, mármores e granitos, frigorífico e serviços de limpeza. São solicitadas provas testemunhais e periciais, além do reconhecimento do tempo especial e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui diversos anos de contribuição à Previdência Social. Desde já, importante referir que durante boa parte de seu histórico laboral desempenhou atividades com sujeição a agentes agressivos.  

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos no quais o Autor desempenhou atividade especial e o total do tempo de contribuição:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor elaborou requerimento de aposentadoria, que foi indeferido pela Autarquia Ré por suposta falta de tempo de contribuição (${informacao_generica}).

Isso porque foram auferidos pelo INSS apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição, em vista do não reconhecimento das atividades especiais desempenhadas.

Em vista disso, ajuíza-se a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} meses, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

A) CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

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