Contrarrazões. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Atividade especial. Servente. Pedreiro. Construção civil.

Publicado em: 09/09/2022, 18:54:17Atualizado em: 30/03/2023, 22:25:40

Modelo de contrarrazões em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de tempo especial em comum laborado como pedreiro em construção civil. Postula a utilização de PPP por similaridade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

APELADO                 : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE              : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                   : ${informacao_generica}  

 

                       Colenda Turma; 
                                         Eméritos Julgadores.

 

SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo das competências vertidas como contribuinte individual de ${data_generica}, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de ${data_generica}, com sua respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,4.

O juízo sentenciante julgou a ação parcialmente procedente (evento ${informacao_generica}), computando as competências vertidas como contribuinte individual e reconhecendo a atividade especial apenas dos períodos ${data_generica}. Diante disso, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (${data_generica}).

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

DO RECURSO

A decisão a quo reconheceu a especialidade dos períodos de ${data_generica} devido ao enquadramento por categoria profissional, no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64:

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