Modelo de Contrarrazões de apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Servente de limpeza hospitalar. Ineficácia dos EPIs.

Última atualização: 23 de março de 2022

O cliente apresenta contrarrazões à apelação do INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial. O apelante alega eficácia dos EPIs no período reconhecido como especial. O apelado argumenta que trabalhou como auxiliar de limpeza hospitalar, exposto a agentes biológicos, e que há entendimento pacificado de que EPIs são ineficazes para esses agentes. Cita jurisprudência e o IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (tema 15) que presume a ineficácia de EPIs para agentes biológicos. Requer a manutenção da sentença e, subsidiariamente, reabertura da instrução para realização de perícia técnica. Pede que seja negado provimento ao recurso do INSS.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

          ${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.
 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}    

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

APELADO                 : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE               : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                   : ${informacao_generica}

 

                    Colenda Turma;

                              Eméritos Julgadores.

SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especi

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